sábado, 17 de março de 2007

5. Processo (administrativo) de tombamento :

5. Processo (administrativo) de tombamento :


Segundo Hely Lopes Meirelles, a abertura do processo de tombamento se dá por deliberação do órgão competente, abertura esta que surte efeitos imediatos (de caráter acautelarório, que se não fossem previstos, poderiam ser tutelados por medida cautelar na minha humilde opinião, já que estariam presentes a fumaça do bom direito consistente na preservação de um bem pertinente à memória cultural ou natural, e o perigo de mora consistente na possibilidade de violação da inteireza do bem a ser protegido).
Maria Zanella Di Pietro ressalta que em todas as modalidade de tombamento deve haver sempre "manifestação de órgão técnico que, na esfera federal, é o Instituto do Patrimônio Histórico Artístico Nacional(IPHAN)"(16).
Abaixo constam conceitos e particularidades procedimentais das modalidades de licitações.
Segundo Leme Machado, a deficiência na indicação das confrontações não ocasiona nulidade, pois basta o mínimo capaz de possibilitar o proprietário a saber quais as partes de seu domínio serão encampadas pelo tombamento. A apresentação de motivos e fundamentação do tombamento é matéria final no processo.
A notificação é o instrumento pelo qual o proprietário tomará conhecimento do tombamento provisório(sujeitando-se às conseqüências jurídicas de seu regime), e sabendo da abertura do processo de tombamento, poder anuir ao tombamento ou para o impugnar.
O referido autor propõe, como modo de localização do proprietário, a efetivação da procura e, simultaneamente, a intimação pelo Diário Oficial, o que também basta para a constituição do tombamento provisório.
Segundo ele, a contestação pode versar principalmente sobre o valor cultural e natural do bem tombado e da necessidade da medida, pontos estes que deverão ser respondidos (no prazo de 15 dias) pela Administração Pública, até porque o tombamento é um ato de discricionariedade técnica.
Inexistindo impugnação, ou sendo intempestiva, poderá ser ordenado o tombamento pelo Ministro da Cultura.

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